Nota Oficial

"É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes.

Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente.

O Supremo Tribunal Federal repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça.

Se comprovada a sua ocorrência, em qualquer tempo, as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito.

A Constituição do Brasil será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.

O Supremo Tribunal Federal tem o inasfastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece.

E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia".

Brasília, 10 de junho de 2017.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente do Supremo Tribunal Federal

Concordo em gênero e número com a Excelentíssima Senhora Presidente do STF, no entanto, não vejo o mesmo respeito com as frequentes violações da vida privada dos brasileiros, com a autorização de escutas e devassas para além do que permite a Constituição. O artigo 5º é frequentemente violado nos processos em que simples cidadãos são vítimas do poder coercitivo do Estado. Tal comportamento, somado ao vergonhoso e imperdoável julgamento recente no TSE, têm reforçado nos brasileiros a legítima e fundada desconfiança de que as instituições da República não só são espúrias, mas despidas de todo poder moral. O texto é brilhante, resta que seja válido para todos os brasileiros, resta que seja consequente, resta que não seja afastado por razões metajurídicas como governabilidade e estabilidade, para legitimar o ilegitimável, para nos fazer crer estúpidos, para que não só constatemos como somos ludibriados pelo sistema político, mas ainda, que este escarnece da cidadania!